Como fazer a Declaração Anual do MEI

Se você é microempreendedora individual deve ficar atenta a alguns controles que precisa fazer. Esses controles vão te ajudar a manter me dia suas obrigações fiscais.

A Declaração Anual do MEI – DASN-SIMEI é uma dessas obrigações. Ela é realizada através do Portal do Empreendedor, assim como os demais procedimentos para o Microempreendedor Individual, como inscrição, impressão de boletos, alteração e baixa do registro.

A Declaração Anual tem um período determinado para ser enviada. Ela deve ser feita sempre entre 02 de janeiro e 31 de maio do ano seguinte ao exercício.  Isso quer dizer que em 2019 por exemplo você deve declarar o que faturou em 2018.

Sendo realizada nesse período a Declaração Anual do Microempreendedor Individual é transmitida e não é gerado nenhum tipo de multa.

A Declaração Anual muitas vezes é solicitada por licenciadores como Prefeitura Municipal, Vigilância Sanitária, Corpo de Bombeiros, Polícia Civil, SEFAZ no caso de renovação de licenças e alvarás. E também pode ser pedida como comprovação de renda do MEI em alguns bancos.

como fazer a declaração anual do mei

O MEI deverá informar para a Receita Federal o total de sua Receita Bruta Anual recebida no ano anterior. Isto quer dizer que você deve declarar tudo que foi recebido com a venda de produtos ou na prestação de serviços com a emissão de nota fiscal ou sem.

Para isso você precisa somar os valores dos seus relatórios mensais. Se você ainda não tem um relatório, o próprio Portal do Empreendedor fornece gratuitamente um modelo para ser preenchido mês a mês. Para baixar, acesse aqui

Vale lembrar que você sempre deve ter um controle mensal do seu fluxo de caixa para manter as contas do negócio em dia. 

Passo a passo para o envio da declaração

Acesse o http://www.portaldoempreendedor.gov.br, selecione a opção DECLARAÇÃO ANUAL – DASN-SIMEI.

Preencha o campo a seguir com o CNPJ da empresa e os caracteres e clique em continuar. 

Vão aparecer dois tipos de Declarações/Ano calendário: Original e Retificadora.

Em  Original selecione a opção do ano anterior para realizar a Declaração Anual do MEI.

No campo Valor da Receita Bruta Total, informe o faturamento total anual da empresa e no campo abaixo informe apenas o valor das receitas referentes às atividades de comércio, indústria e serviço de transporte intermunicipal e interestadual.

Assim que concluir a Declaração, você terá a opção de salvar e imprimir. Assim você pode guardar o comprovante da sua Declaração Anual.

Caso haja algum problema e você envie fora do prazo, o procedimento será o mesmo. A diferença será o pagamento de uma multa que varia de R$25 a R$50.

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